O Governo de Minas Gerais prorrogou para o dia 31 de março de 2020 o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os contribuintes que são servidores públicos - militares e civis, ativos e inativos - e pensionistas do Executivo e que não tenham recebido ou não recebam, até 31 de dezembro, nenhuma parcela do 13° salário de 2019.

A medida, publicada no Diário Oficial deste sábado (28/12), por meio do Decreto 47.820, é válida para veículos que estejam registrados no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) em nome do próprio servidor ou pensionista. A prorrogação é aplicada automaticamente, não sendo necessário pedido ou requerimento.

O desconto de 3% para o pagamento em cota única fica mantido para a quitação em qualquer data, até o limite de 31 de março de 2020. O servidor ou  pensionista também pode optar por pagar em parcelas, em qualquer dia até a data-limite, porém, sem fazer jus ao desconto de 3%.

 

Créditos: Rede Hoje

     

Propostas foram entregues ao governador, que destaca compromisso com a redução da burocracia

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Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) entregou ao governador Romeu Zema o pacote de medidas de simplificação tributária, cujo objetivo é reduzir burocracia e custos para os contribuintes mineiros com as chamadas obrigações acessórias, que são deveres administrativos exigidos das empresas para o controle do Fisco.

As propostas foram elaboradas pelos técnicos da SEF, com a participação de 30 entidades de classe empresariais, como federações, associações e sindicatos. Algumas medidas poderão ser implementadas imediatamente, outras dependerão de alterações na legislação tributária estadual ou ajustes de tecnologia e sistemas de informática.

Todas as propostas estão disponíveis no site da SEF, na aba "Empresas", menu "Simplificação". Para acesso direto, clique no link: Simplificação de Obrigações Acessórias.

O governador Romeu Zema destacou que a simplificação tributária representa um grande avanço para Minas Gerais. "O Estado precisará empregar menos recursos para acompanhar os contribuintes. Isso significa que a estrutura pública vai estar mais produtiva e o contribuinte terá um benefício equivalente. Evitará erros pois, quanto mais exigências, maiores as chances de se errar e, consequentemente, de vir a sofrer alguma penalidade. Com essa simplificação, quem sabe, o setor fiscal dele, em vez de ter 15 funcionários, passe a ter 12. Mas o que nós queremos é que ele venha a ter só três, algum dia. Para isso, várias outras medidas estão sendo aperfeiçoadas e implementadas, e vão significar para o contribuinte uma vida mais segura com relação ao Fisco", ressaltou.

Romeu Zema ainda frisou que a digitalização dos serviços, que vem sendo implementada pela Secretaria de Fazenda, é outro ponto importante, pois evita que o contribuinte tenha de se deslocar até uma repartição fazendária e consiga fazer vários procedimentos pela internet. As mudanças e a modernização apresentadas são um incentivo ao empreendedorismo em Minas Gerais, na avaliação do governador. "Toda burocracia é um obstáculo. E quando você vai eliminando esses obstáculos, a vida do empreendedor fica mais fácil. Temos de lembrar um fato muito importante, que muitas pessoas trabalham na informalidade por não terem condições de cumprir todas essas exigências burocráticas. Então, isso também é um convite para o empreendedor se formalizar", enfatizou.

Grupos de trabalho
O trabalho de simplificação começou com a publicação do Decreto NE nº 181, de 27/02/2019, que determinou: "Promover estudos e sugerir medidas, visando à simplificação das obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos de competência do Estado, especialmente para eliminação de exigências de mesma natureza; à informatização e à automação dos instrumentos para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias; e à otimização, informatização e automação dos processos internos da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)."

Para o cumprimento do decreto, foram criados dois grupos de trabalho: o "GT Obrigações Acessórias", composto por técnicos da SEF e representantes das entidades empresariais, e o "GT Melhorias de Processos Internos da SRE", formado, exclusivamente, por servidores fazendários.

Com relação à simplificação das obrigações acessórias, foram aprovadas 102 propostas, de um total de 179 sugestões dos participantes do GT e outras 180 recebidas por meio de consulta pública aberta no site da SEF. Das aprovadas, 36 já foram implementadas.

Quanto às melhorias de processos internos da SRE, foram aprovadas 68 propostas, de um total 108 sugestões do GT.

Diretrizes do governo
O secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, afirmou que a simplificação tributária é um dos dois desafios estratégicos impostos pelo governador Romeu Zema à SEF - o outro é o equilíbrio fiscal. Ele reconheceu que o emaranhado de obrigações tributárias é a reclamação de todo contribuinte. "O contribuinte tem dois tipos de obrigações com o Fisco: A principal, que é o pagamento do tributo, e a acessória, que é, por exemplo, remeter ao Estado vários relatórios. O compromisso dessa gestão é reduzir essas obrigações, embora não seja possível eliminar 100%. Algumas ações, que não demandavam regularização de tecnologia ou normativa, já foram implementadas. Estamos caminhando para que tenhamos um Estado mais amigável com o contribuinte", enfatizou.

A Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) está alinhada à meta determinada pelo governador e o secretário de Fazenda, de acordo com o subsecretário Osvaldo Scavazza. "A SRE tem três grandes pilares: prover o Estado de recursos; simplificar procedimentos; e atender ao contribuinte. Com esse projeto, acredito que atendemos diretamente a dois desses pilares, pois quando melhoramos os processos internos da secretaria, proporcionamos agilidade e mais facilidade para atender os contribuintes. Quanto mais simplificamos as obrigações acessórias, em um país que é tido como um dos mais burocráticos para o cidadão conseguir pagar impostos, o custo de conformidade do contribuinte fica reduzido, facilitando o ambiente de negócio e o empreendedorismo, atraindo mais investimentos para o Estado", ressaltou.

Além do secretário Gustavo Barbosa e do subsecretário Osvaldo Scavazza, o secretário-adjunto de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, participou da apresentação das propostas de simplificação tributária ao governador Romeu Zema.

 

Créditos: Rede Hoje

     

 Coletivo foi realizado na tarde deste domingo, 29 de dezembro no estádio Júlio Aguiar

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A penúltima atividade dos jogadores do Clube Atlético Patrocinense antes da paralisação para as festividades de fim de ano foi realizada na tarde deste domingo, 29 de dezembro no estádio Júlio Aguiar. O técnico Thiago Oliveira comandou um treino coletivo onde ele pode observar os dois jogadores que chegaram na semana passada, o lateral Pedro Rosa e o atacante Rafael Gladiador que começaram a atividade na equipe considerada reserva, mas apenas o primeiro atuou durante toda atividade. 

O time titular teve: Thiago Passos (Luiz Miguel), Rodnei, Betão, Alisson e Ian Barreto (Pedro Rosa); Davi (Léo Costa), Thiago Lima (Mario César) e Júlio Pacato; Jayme, Giba e Paulo Renê. 

O time considerado reserva: Matheus Cabral (Romário), Marcelo, Bruno Leonardo, Felipe Gregori e Pedro Rosa (Ian Barreto); Mario César (Thiago Lima), Léo Costa (Davi) e Alemão; Chico (Pedrinho), Igor (Iago) e Rafael Gladiador (Danielzinho). 

thiago oliveira 29 12 19.jpg 02O técnico Thiago Oliveira gostou do desempenho do time no coletivo deste domingo. Foto: Renato Oliveira

O técnico Thiago Oliveira ficou satisfeito com a primeira parte dos trabalhos da pré-temporada do Patrocinense. Para ele tudo o que foi programado aconteceu e a partir da reapresentação no dia 2 de janeiro, os trabalhos serão intensificados e focados na estreia da equipe no campeonato dia 22 de janeiro contra o Villa Nova em casa. 

“E a gente vai evoluir bastante. Estou muito feliz com essa primeira parte”. A gente cobra bastante em termos de parte tática, claro que a gente sabe do desgaste muito grande desses dias de trabalho que nós tivemos com treinamentos físicos”, destacou. 

No dia 4 de janeiro, o Patrocinense faz jogo-treino contra o Carmelitano que vai disputar a Copa Amapar. Dia 11 enfrenta o Unaí em Paracatu e fecha a preparação diante do Mamoré de Patos de Minas, no estádio Pedro Alves do Nascimento às 19h, dia 15, uma semana antes do primeiro jogo valendo três pontos.

 

 

 

 

Créditos: Rede Hoje

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou ontem (18) resolução dispondo sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas na campanha eleitoral de 2020.

O documento da corte eleitoral estabelece o que pode e o que não pede em termos de propaganda na disputa do ano que vem.

O TSE exagerou ao estipular até o tamanho em metros quadrado da propaganda nos comitês centrais e secundários de campanha, e os centímetros quadrados em adesivos, etc., sinalizando tipificação de abuso de poder econômico.

As eleições de 2020 serão as primeiras que não permitirão coligação na chapa proporcional (vereador).

Abaixo, veja os principais pontos:

A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto de 2020;

É permitida propaganda interna, nos partidos, 15 dias antes da convenção que escolherá os candidatos (vedado o uso de rádio, de televisão e de outdoor);

A condição de pré-candidato não configura propaganda eleitoral antecipada;

As pré-candidaturas poderão ter cobertura na internet e é permitida a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive em redes sociais, blogs, sítios eletrônicos pessoais e aplicativos (apps);

É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social;

Responsabilização penal do candidato, do partido e da coligação pela disseminação de fake news (propaganda enganosa);

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia;

é permitido a qualquer tempo o uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos, camisetas e outros adornos semelhantes pelo eleitor;

É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas;

É vedada a propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive eletrônico;

Será permitido o impulsionamento de propaganda paga em provedor de aplicativo de internet;

É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios;

A remoção de conteúdo da internet pela via judicial deverá ter decisão fundamentada pelo juiz eleitoral;

Além de divulgar o que é permitido e o que é proibido na propaganda eleitoral, o TSE também aprovou na resolução o calendário para a disputa de 2020:

1º de janeiro – Fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por governos, exceto nos casos de calamidade, emergência ou de programas sociais anteriores;
4 de abril – Data-limite para novos partidos terem o registro aprovado pelo TSE;
15 de maio – Pré-candidatos podem começar a arrecadar dinheiro por vaquinhas na internet;
4 de julho – Fica proibida a contratação de shows pagos com dinheiro público para inaugurações;
20 de julho – Partidos começam a fazer convenções para escolher candidatos a prefeito e vereador;
5 de agosto – Último dia para escolha dos candidatos e formação das coligações;
15 de agosto – Último dia registro de candidaturas;
16 de agosto – Começa a propaganda eleitoral;
24 de setembro – Último dia para o eleitor obter segunda via do título eleitoral;
1° de outubro – Último dia da propaganda eleitoral do primeiro turno e para debates;
4 de outubro – Primeiro turno;
23 de outubro – Último dia da propaganda eleitoral do segundo turno e para debates;
25 de outubro – Segundo turno.

 

Créditos: Muol

 

 

A livre possibilidade de o trabalhador trocar de modalidades de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) acabará no fim do ano. Até 31 de dezembro, será possível trocar livremente entre o saque-aniversário, retirada anual de parte do saldo no aniversário do trabalhador, e o saque-rescisão, pago somente em demissão sem justa causa.

A partir de 1º de janeiro, o trabalhador continua podendo aderir ao saque-aniversário. No entanto, quem tiver feito a escolha terá de esperar pelo menos dois anos para voltar ao saque-rescisão.

A adesão ao saque-aniversário está liberada desde 1º de outubro. Para escolher a modalidade, o beneficiário deve entrar na seção “saque-aniversário”, na página do FGTS na internet, ou usar o aplicativo FGTS, disponível para smartphones e tablets dos sistemas Android e iOS e para computadores com o sistema Windows.

Calendário

Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador deverá escolher a data em que deseja que o valor esteja disponível: 1º ou 10º dia do mês de aniversário. Quem escolher o 10º dia retirará o dinheiro com juros e atualização monetária sobre o mês do saque. Em 2020, o saque-aniversário será de abril a junho para os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro, de maio a junho para os nascidos em março e abril e31 de março. Depois disso, o dinheiro retornará para a conta do FGTS.

 

Agência Brasil